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CORRESPONSABILIDADE SOCIAL NA FORMAÇÃO DO DELINQUENTE, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
RESUMO O presente artigo busca apresentar a teoria da co-culpabilidade, que embora utilizada por países da América Latina que vivenciam um caos social parecido com
CRIME DE ESTUPRO – Analise crítica sob o aspecto legal atual.
A legislação brasileira define e defende a liberdade e dignidade sexual como bem jurídico tutelado. Em que pese a moralidade de um ato possa torná-lo
REGIME PENAL DA MENORIDADE
O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), estabelece que a criança até os 12 anos é isenta de pena. Até os 18 anos, o jovem infrator
Escritório de Advocacia Criminal Especializado
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