A Execução Penal é um processo em separado da ação criminal que condenou o réu, que cuida justamente do cumprimento da pena, onde podem ser aplicados benefícios ou endurecendo das restrições.

O sistema de cumprimento de pena brasileiro não obriga o condenado a cumprir exatamente o tempo fixado na sentença, tampouco permanecer no regime de cumprimento mais grave por todo o período da pena.

Cabe ao advogado atuar como um verdadeiro fiscal da lei e dos procedimentos para que o condenado não seja esquecido nas prisões e não fique um dia sequer a mais do que precisa preso, além de estar ao lado de seu cliente quando o mesmo for vítima das inúmeras arbitrariedades praticadas no silêncio e escuridão das cadeias por alguns maus agentes públicos.

A execução penal deve ser levada a sério, lembrando que o advogado é a única pessoa que pode ter acesso ao penado de forma quase que irrestrita, podendo averiguar a condição de saúde, integridade e respeito a todas as garantias constitucionais e humanitárias do preso.