CORRESPONSABILIDADE SOCIAL NA FORMAÇÃO DO DELINQUENTE, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
RESUMO O presente artigo busca apresentar a teoria da co-culpabilidade, que embora utilizada por países da América Latina que vivenciam um caos social parecido com o do Brasil, tem previsão em nosso ordenamento apenas de forma implícita. Tal teoria não renega o poder de polícia estatal no combate a criminalidade, reconhece portanto a função retributiva […]
CRIME DE ESTUPRO – Analise crítica sob o aspecto legal atual.
A legislação brasileira define e defende a liberdade e dignidade sexual como bem jurídico tutelado. Em que pese a moralidade de um ato possa torná-lo invasivo para determinada pessoa e não para outra, é juridicamente relevante para a legislação penal apenas a lesão a liberdade sexual praticada sem o consentimento da vítima, ainda que o […]
REGIME PENAL DA MENORIDADE
O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), estabelece que a criança até os 12 anos é isenta de pena. Até os 18 anos, o jovem infrator sujeita-se à medidas de segurança previstas no estatuto e não a pena propriamente dita, isso ocorre pela presunção de absoluta impossibilidade do jovem compreender o caráter ilícito do que faz, […]