CRIME DE ESTUPRO – Analise crítica sob o aspecto legal atual.

A legislação brasileira define e defende a liberdade e dignidade sexual como bem jurídico tutelado. Em que pese a moralidade de um ato possa torná-lo invasivo para determinada pessoa e não para outra, é juridicamente relevante para a legislação penal apenas a lesão a liberdade sexual praticada sem o consentimento da vítima, ainda que o […]

REGIME PENAL DA MENORIDADE

O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), estabelece que a criança até os 12 anos é isenta de pena. Até os 18 anos, o jovem infrator sujeita-se à medidas de segurança previstas no estatuto e não a pena propriamente dita, isso ocorre pela presunção de absoluta impossibilidade do jovem compreender o caráter ilícito do que faz, […]